Lei Ordinária nº 1.151, de 26 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1151
Ano
2020
Data
26/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas 2020, bem como décimo terceiro, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica