Decreto Legislativo nº 4, de 25 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
2020
Data
25/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101 de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Executivo Municipal n° 104 de 2020, encaminhada a esta Casa de Lei através do Ofício n° 35 de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica