Lei Complementar nº 18, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas, mais impactadas pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica