Lei Complementar nº 19, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS apurado no âmbito do Simples Nacional, conforme previsão da Resolução n° 158, de 24/03/2021 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica