Lei Complementar nº 20, de 19 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2021
Data
19/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento, compensação e dação em pagamento referentes a créditos tributários e não tributários no Município de Campo Magro.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica