Lei Ordinária nº 1.415, de 27 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1415
Ano
2025
Data
27/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
25/08/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para termino.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica