Lei Ordinária-CMCM nº 1.424, de 04 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1424
Ano
2025
Data
04/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/09/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
07/01/2026
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Estabelece Diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Campo Magro.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica