Lei Ordinária-CMCM nº 1.425, de 14 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1425
Ano
2025
Data
14/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
11/11/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e identificação permanente de animais, cães e gatos através da implantação de microchip e criação de banco de dados animal no Município de Campo Magro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica