Lei Ordinária-CMCM nº 1.433, de 03 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1433
Ano
2025
Data
03/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
08/10/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Regulamenta a concessão de certidão de numeração predial e de autorização para ligação de energia e de abastecimento de água, no Município de Campo Magro, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica