Lei Ordinária-CMCM nº 1.438, de 22 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1438
Ano
2025
Data
22/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
17/10/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Campo Magro com seu Regime Geral de Previdência Social - RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica