Lei Ordinária nº 1.444, de 08 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1444
Ano
2025
Data
08/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
19/11/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Institui no âmbito do Município de Campo Magro o programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica