Lei Complementar nº 70, de 01 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
2025
Data
01/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
22/12/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal 56, de 21 de Dezembro de 2022, na Forma que Dispõe.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Infraestrutura
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica