Lei Ordinária nº 1.485, de 19 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1485
Ano
2026
Data
19/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2026
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
19/03/2026
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Concede recomposição geral anual aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na forma em que dispõe.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica