Lei Ordinária nº 608, de 27 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
608
Ano
2010
Data
27/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica