Lei Ordinária nº 123, de 15 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
123
Ano
2000
Data
15/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2000
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa Comunitário de Urbanização.
Indexação
Programa Comunitário de Urbanização.
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica