Lei Ordinária nº 1.038, de 12 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1038
Ano
2018
Data
12/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os honorários de sucumbência da Procuradoria-Geral do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.159, de 09 de fevereiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.193, de 15 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica