Lei Ordinária nº 1.049, de 22 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1049
Ano
2018
Data
22/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Legislativo Municipal a utilizar o saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.214, de 09 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica