Lei Ordinária nº 133, de 15 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
133
Ano
2000
Data
15/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2000
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis municipais, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis municipais
Observação
Assuntos
- administração
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica