Lei Ordinária nº 1.011, de 13 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1011
Ano
2017
Data
13/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Município de Campo Magro e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica