Lei Ordinária nº 147, de 16 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
147
Ano
2001
Data
16/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2001
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda suprindo os setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito Municipal.
Indexação
Plano de Incentivo Empresarial
Observação
Assuntos
- Finanças
- trabalho
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Anexos Norma Jurídica