Lei Ordinária nº 153, de 30 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
153
Ano
2001
Data
30/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2001
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação de Horário de funcionamento de Bares, estabelecimentos de Diversões Públicas e Similares, a moralidade e Sossego Público.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica