Lei Ordinária nº 1.103, de 14 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1103
Ano
2019
Data
14/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Torna obrigatório a elaboração de resumo Executivo em todos os certames do Executivo e do Legislativo e sua divulgação através de Redes sociais".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica