Lei Ordinária nº 1.106, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1106
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Campo Magro e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
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Anexos Norma Jurídica