Lei Ordinária nº 177, de 30 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
177
Ano
2001
Data
30/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/11/2001
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a cobrar a retribuição prevista no artigo 68 do Código Civil pelo uso dos bens Municipais.
Indexação
cobrar a retribuição prevista no artigo 68 do Código Civil pelo uso dos bens Municipais.
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica