Lei Ordinária nº 29, de 15 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
29
Ano
1997
Data
15/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/11/1997
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar à permissão dos serviços públicos de transporte coletivo a empresa privada, mediante licitação.
Indexação
transporte coletivo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica