Lei Ordinária nº 191, de 15 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
191
Ano
2002
Data
15/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento de débito confessado - LDC, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica