Lei Ordinária nº 34, de 30 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
34
Ano
1997
Data
30/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica