Lei Ordinária nº 243, de 31 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
243
Ano
2002
Data
31/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2002
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Instituí no Município de Campo Magro, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.
Indexação
Instituí no Município de Campo Magro, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.
Observação
Assuntos
- Obras
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica