Lei Ordinária nº 269, de 30 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
269
Ano
2003
Data
30/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza as Associações de Pais e Mestres das Escolas da rede Municipal de Ensino a receberem materiais ou verbas de iniciativa privada e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- desenvolvimento social
- Educação
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Anexos Norma Jurídica