Lei Ordinária nº 287, de 15 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
287
Ano
2003
Data
15/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza empresas públicas ou privadas a gravarem suas logomarcas em uniformes por elas doadas aos alunos das escolas públicas municipais".
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica