Lei Ordinária nº 309, de 31 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
309
Ano
2004
Data
31/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2004
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção de IPTU, para aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Indexação
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção de IPTU, para aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Cultura
- desenvolvimento social
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Anexos Norma Jurídica