Lei Ordinária nº 391, de 08 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
391
Ano
2006
Data
08/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o funcionamento, em horário de plantão, dos estabelecimentos farmacêuticos".
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica