Lei Ordinária nº 51, de 11 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
51
Ano
1998
Data
11/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a implantar Programa Comunitário de Urbanização e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica