Lei Ordinária nº 408, de 13 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
408
Ano
2006
Data
13/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Concede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Vigilância sanitária
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Anexos Norma Jurídica