Lei Ordinária nº 412, de 13 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
412
Ano
2006
Data
13/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Educação
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica