Lei Ordinária nº 449, de 05 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
449
Ano
2007
Data
05/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica