Lei Ordinária nº 57, de 06 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
57
Ano
1998
Data
06/07/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/1998
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Regulariza a situação de cães soltos em vias públicas neste município e dá outras providências.
Indexação
cães soltos em vias públicas
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica