Lei Ordinária nº 513, de 06 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
513
Ano
2009
Data
06/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel público com o Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica