Lei Ordinária nº 516, de 07 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
516
Ano
2009
Data
07/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, para transferir a arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras
- Saúde
- Vigilância sanitária
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Anexos Norma Jurídica