Lei Ordinária nº 524, de 24 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
524
Ano
2009
Data
24/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Estado do Paraná.
Indexação
SÚMULA: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Estado do Paraná.
Observação
Assuntos
- administração
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica