Lei Ordinária nº 527, de 25 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
527
Ano
2009
Data
25/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o Programa Municipal de habitação de interesse social- PMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse social- FMHIS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- desenvolvimento social
- Infraestrutura
- Obras
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica