Lei Ordinária nº 531, de 29 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
531
Ano
2009
Data
29/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza receber, em doação, bens móveis da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica