Lei Ordinária nº 533, de 18 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
533
Ano
2009
Data
18/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
- trabalho
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Anexos Norma Jurídica