Autorias (Lei Ordinária nº 536, de 03 de junho de 2009)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Antônio Pase - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Antônio Pase - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |