Lei Ordinária nº 541, de 27 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
541
Ano
2009
Data
27/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Institui o serviço de Assistência Judiciária Gratuita no Município de Campo Magro.
Indexação
SÚMULA: Institui o serviço de Assistência Judiciária Gratuita no Município de Campo Magro.
Observação
Assuntos
- desenvolvimento social
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Anexos Norma Jurídica