Autorias (Lei Ordinária nº 574, de 21 de dezembro de 2009)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Antônio Pase - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| José Antônio Pase - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |