Lei Ordinária nº 581, de 21 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
581
Ano
2009
Data
21/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui critérios gerais para a criação de zonas especiais de interesse social e dispõe sobre normas especificas para a produção de habitação de interesse social e habitação de mercado popular.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- desenvolvimento social
- Infraestrutura
- trabalho
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Anexos Norma Jurídica