Lei Ordinária nº 582, de 21 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
582
Ano
2009
Data
21/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação e a delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ou Áreas de Interesse Social - AISO, localizadas neste Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica