Autorias (Lei Ordinária nº 603, de 22 de fevereiro de 2010)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Antônio Pase - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Antônio Pase - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |