Lei Ordinária nº 612, de 29 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
612
Ano
2010
Data
29/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre doações de bens móveis e/ ou imóveis para o Poder Público Municipal e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
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Anexos Norma Jurídica